Atualizado em: 08/10/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000009/2024Dispensa000011/202427/08/2024Aquisicao de materiais de limpeza, copa e cozinha para a Camara Municipal com a finalidade de suprir as necessidades e garantir o pleno funcionamento dos setores desta unidade, em manter os servicos publicos em niveis aceitaveis nas execucoes dos trabalhos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IICanceladaR$ 2.360,96R$ 0,00
 
000008/2024Dispensa000009/202426/08/2024AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PRA ATENDER TODOS OS SETORES DA CAMARA MUNICIPALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.270,17R$ 2.370,60
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PAPELARIA LUANA LTDA19.450.147/0001-01MaterialENVELOPE PARDO 23 X 15ENVELOPE PARDO 23 X 15UNIDADE10,0000R$ 0,15R$ 1,50
PAPELARIA LUANA LTDA19.450.147/0001-01MaterialCANETA MARCA TEXTO AMARELACANETA MARCA TEXTO AMARELAUNIDADE2,0000R$ 1,15R$ 2,30
PAPELARIA LUANA LTDA19.450.147/0001-01MaterialCaneta marca texto rosa UNIDADE2,0000R$ 1,15R$ 2,30
PAPELARIA LUANA LTDA19.450.147/0001-01MaterialGRAMPO 26/6GRAMPO 26/6CAIXA1,0000R$ 4,80R$ 4,80
PAPELARIA LUANA LTDA19.450.147/0001-01MaterialCANETA ESCRITA FINA [PRETA]CANETA ESCRITA FINA (PRETA)UNIDADE5,0000R$ 1,00R$ 5,00
PAPELARIA LUANA LTDA19.450.147/0001-01MaterialENVELOPE PARDO 34 X 24ENVELOPE PARDO 34 X 24UNIDADE20,0000R$ 0,40R$ 8,00
PAPELARIA LUANA LTDA19.450.147/0001-01MaterialCANETA ESCRITA FINA [VERMELHA]CANETA ESCRITA FINA (VERMELHA)UNIDADE10,0000R$ 1,00R$ 10,00
PAPELARIA LUANA LTDA19.450.147/0001-01MaterialCLIPS 2/0 500 GR.CLIPS 2/0 500 GR.CAIXA1,0000R$ 14,50R$ 14,50
PAPELARIA LUANA LTDA19.450.147/0001-01MaterialCLIPS 3/0 (CX. 500 GR)CLIPS 3/0 (CX. 500 GR)CAIXA1,0000R$ 14,50R$ 14,50
PAPELARIA LUANA LTDA19.450.147/0001-01MaterialFITA CREPE 19 X 50 MTSFITA CREPE 19 X 50 MTSROLO3,0000R$ 5,50R$ 16,50
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