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Câmara Municipal de Bom Jesus da Penha
Atualizado em: 26/03/2026 13:02:06

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
14 2930311234
15 567891011
16 12131415161718
17 19202122232425
18 262728293012
19 3456789
HojeLimpar
 
000005/2026Dispensa Eletronica000006/202627/02/2026AQUISICAO DE PLACAS DE HOMENAGEM PARA A CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.216,00R$ 1.080,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GILMAR DE FREITAS PLACAS EM ACO INOX LTDA18.426.600/0001-81MaterialPLACA INOX CORRO HOMENAGEM UNIDADE8,0000R$ 135,00R$ 1.080,00
000004/2026Dispensa Eletronica000005/202618/03/2026AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS PARA A CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.182,63R$ 9.347,09
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VERTEX LICITACOES LTDA63.586.987/0001-98MaterialMICROFONE SEM FIO DUPLO UHF UNIDADE1,0000R$ 772,65R$ 772,65
VERTEX LICITACOES LTDA63.586.987/0001-98MaterialRELOGIO DE PONTO REP MULTI UNIDADE1,0000R$ 1.537,94R$ 1.537,94
53.855.311 ALISSON DAVID SILVA MAIA53.855.311/0001-07MaterialCAFETEIRA ESPRESSO AUTOMATICA, PRETA UNIDADE1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
VERTEX LICITACOES LTDA63.586.987/0001-98MaterialMICROFONE FORMATO GOOSENECK UNIDADE9,0000R$ 448,50R$ 4.036,50
000002/2026Inexigibilidade000009/202619/03/2026Capacitacao de Vereadores e Servidores da Camara Municipal de Bom Jesus da Penha em curso de capacitacao:"Legislativo Summit 2026" promovidos pelo CEAP Brasil, que sera realizado de forma presencial nos dias 24 a 27 de marco na cidade de Belo Horizonte/MG.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 9.960,00R$ 9.960,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CEAP -TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME13.891.611/0001-19ServicoSERVICO DE CURSO/CAPACITACAOSERVICO DE CURSO/CAPACITACAOSERVICOS4,0000R$ 2.490,00R$ 9.960,00
000002/2026Dispensa Eletronica000002/202612/02/2026Aquisicao de materiais de consumo tais como: materiais eletricos, refil para purificador de agua e apoio ergonomico para os pes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.467,41R$ 6.366,44
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TITANIUM IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA61.459.872/0001-07MaterialEspelho codulete tampa cega 3/4 UNIDADE1,0000R$ 4,00R$ 4,00
64.529.897 ISABELLE DA SILVA PEREIRA64.529.897/0001-28MaterialTampa cega condulete 1.1/2 UNIDADE5,0000R$ 4,50R$ 22,50
CBX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA47.812.320/0001-00MaterialDISJUNTOR BIPOLAR 16A UNIDADE2,0000R$ 14,98R$ 29,96
GRAFENO COMERCIO LTDA58.614.466/0001-67MaterialUnidut box reto 1/2 UNIDADE5,0000R$ 8,19R$ 40,95
TITANIUM IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA61.459.872/0001-07MaterialDisjuntor Din tripolar 16A UNIDADE2,0000R$ 21,00R$ 42,00
GL COMERCIO EM GERAL18.966.588/0001-06MaterialAbracadeira tipo cunha 1. ½ reforcada UNIDADE12,0000R$ 3,62R$ 43,44
TITANIUM IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA61.459.872/0001-07MaterialPrensa cabo metalico 1.1/2 UNIDADE3,0000R$ 15,00R$ 45,00
TITANIUM IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA61.459.872/0001-07MaterialDISJUNTOR DIN TRIPOLAR 40A UNIDADE2,0000R$ 25,00R$ 50,00
GL COMERCIO EM GERAL18.966.588/0001-06MaterialAbracadeira tipo cunha reforcada 3/4 UNIDADE25,0000R$ 2,20R$ 55,00
TITANIUM IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA61.459.872/0001-07MaterialUnidut Conico montavel 1 UNIDADE20,0000R$ 3,00R$ 60,00
000001/2026Inexigibilidade000004/202612/02/2026PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NA EXECUCAO DA LEI 14.133/21.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 17.700,00R$ 17.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CALAZANS E ADVOGADOS ASSOCIADOS35.338.475/0001-77ServicoAssessoramento de fluxos de trabalhos internos da Camara MunicipalCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORAMENTO DE FLUXOS DE TRABALHOS INTERNOS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHASERVICOS6,0000R$ 2.950,00R$ 17.700,00
000001/2026Dispensa Eletronica000001/202612/02/2026Contratacao de empresa especializada em emissao de Certificados Digitais E-CPF compativeis com a infraestrutura de chaves publicas ICP-Brasil, para a Camara Municipal de Bom Jesus da Penha/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.125,40R$ 516,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REPORT CERTIFICACAO DIGITAL LTDA22.121.066/0001-72ServicoCERTIFICADO DIGITAL E-CPF A3 SERVICOS4,0000R$ 120,00R$ 480,00
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