Atualizado em: 27/02/2026 13:01:48

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Inexigibilidade000004/202612/02/2026PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NA EXECUCAO DA LEI 14.133/21.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfEm AndamentoR$ 17.700,00R$ 17.700,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CALAZANS E ADVOGADOS ASSOCIADOS35.338.475/0001-77ServicoAssessoramento de fluxos de trabalhos internos da Camara MunicipalCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORAMENTO DE FLUXOS DE TRABALHOS INTERNOS DA CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHASERVICOS6,0000R$ 2.950,00R$ 17.700,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS