Atualizado em: 24/12/2025 13:01:56

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000003/2025Dispensa Eletronica000019/202511/12/2025FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM DE SOM, VIDEO E MULTIMIDIA PARA COMPOR O PLENARIO DA CAMARA MUNICIPALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 55.462,42R$ 28.881,92
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FRANCA CENTER LUZ MONTAGEM DE ESTRUTURAS LTDA10.433.080/0001-22MaterialCONECTOR P2 UNIDADE1,0000R$ 16,88R$ 16,88
RODA VIVA DISTRIBUIDORA LTDA71.231.674/0001-45MaterialSPLITER HDMI UNIDADE1,0000R$ 86,99R$ 86,99
ALESSANDRA B TONIETTI INSTRUMENTOS MUSICAIS18.047.657/0001-70MaterialCONECTOR XLR FEMEA DE LINHA DE METAL UNIDADE6,0000R$ 14,90R$ 89,40
GADITA COMERCIO DE PRODUTOS PERMANENTES E DE CONSUMO LTDA35.231.746/0001-90MaterialSUPORTE PARA PROJETOR/DATASHOW UNIDADE1,0000R$ 90,00R$ 90,00
RODA VIVA DISTRIBUIDORA LTDA71.231.674/0001-45MaterialCABO HDMI UNIDADE4,0000R$ 33,98R$ 135,92
FRANCA CENTER LUZ MONTAGEM DE ESTRUTURAS LTDA10.433.080/0001-22MaterialCONECTOR P10 UNIDADE10,0000R$ 16,88R$ 168,80
SOLID LICITACOES LTDA36.344.966/0001-93MaterialEXTENSOR HDMI UNIDADE2,0000R$ 88,00R$ 176,00
ALESSANDRA B TONIETTI INSTRUMENTOS MUSICAIS18.047.657/0001-70MaterialFIO PARALELO 2X 1,5MM METRO50,0000R$ 4,49R$ 224,50
ALESSANDRA B TONIETTI INSTRUMENTOS MUSICAIS18.047.657/0001-70MaterialFIO CABO DE MICROFONE ESTEREO BALANCEADO METRO50,0000R$ 6,99R$ 349,50
ALESSANDRA B TONIETTI INSTRUMENTOS MUSICAIS18.047.657/0001-70MaterialCONECTOR XLR FEMEA UNIDADE24,0000R$ 14,90R$ 357,60
000002/2025Dispensa Eletronica000017/202507/11/2025AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA PARA A CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHALei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 47.417,50R$ 37.737,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TITANIUM IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA61.459.872/0001-07MaterialSUPORTE ERGONOMICO PARA MONITOR UNIDADE6,0000R$ 89,00R$ 534,00
FORT PRINT EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA22.579.314/0001-23MaterialIMPRESSORA MULTIFUNCIONAL MEGATANK UNIDADE1,0000R$ 2.030,00R$ 2.030,00
SOLID LICITACOES LTDA36.344.966/0001-93MaterialIMPRESSORA DE ETIQUETAS TERMICA UNIDADE1,0000R$ 2.044,00R$ 2.044,00
FORT PRINT EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA22.579.314/0001-23MaterialIMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER DUPLEX UNIDADE1,0000R$ 2.400,00R$ 2.400,00
PEDRO HENRIQUE COSTA CUNHA SANTANA61.077.506/0001-93MaterialMICROCPMPUTADOR UNIDADE1,0000R$ 5.049,00R$ 5.049,00
KAYKY DA CONCEICAO FERREIRA56.003.950/0001-24MaterialNOTEBOOK WINDOWS 11 PRO UNIDADE2,0000R$ 3.390,00R$ 6.780,00
INFOTRON LTDA49.961.504/0001-67MaterialTABLET TAB OCTA-CORE UNIDADE9,0000R$ 2.100,00R$ 18.900,00
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